Diante da permanente ameaça de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a pretexto do combate à violência, a Cáritas Brasileira, organismo da CNBB que atua há mais de 20 anos na promoção e defesa dos direitos da criança e adolescente, expressa ser contrária ao rebaixamento da idade penal, bem como o aumento do período de internação de adolescentes privados de liberdade. Sabemos que a cultura de paz não virá magicamente com essas medidas. O cumprimento inequívoco do Estatuto da Criança e do Adolescente traz elementos concretos para a promoção de uma infância e adolescência dignas, portanto, aponta para uma sociedade mais justa. Compreendemos que crianças e adolescentes respeitados em seus direitos dificilmente serão violadores/as dos Direitos Humanos.

Acreditamos que a sociedade brasileira não está suficientemente esclarecida sobre o tema para assumir um posicionamento consciente, uma vez que a mídia, principal meio de formação de opinião pública, é tendenciosa na divulgação das notícias que envolvem adolescência e violência.

Diante do exposto, a Cáritas Brasileira manifesta:

  • A convicção de que as medidas sócio-educativas previstas no ECA, uma vez implementadas na íntegra, são capazes de promover mudanças na relação do/a adolescente em conflito com a lei com o Estado e a sociedade;
  • A compreensão de que a omissão e negligência do Estado em não ter implementado até hoje os preceitos do ECA na íntegra promove a falsa idéia de que o ECA é falho e não o próprio Poder Público;
  • A idéia de que a violência tem causas complexas que envolvem: desigualdades e injustiças sociais; aspectos culturais que corroboram para a construção de um imaginário de intolerâncias e discriminações, especialmente contra a população negra, pobre e jovem; políticas públicas ineficazes ou inexistentes; falta de oportunidades para o ingresso de jovens no mercado de trabalho; e a grande mídia que atribui valores diferentes a pessoas diferentes conforme classe, raça/etnia, gênero e idade;

A convicção de que o recrudescimento da lei não traz a solução para o quadro de violência que se alastra pelo país, uma vez que não aborda o problema pelas suas causas. Pesquisas no mundo todo comprovam que o rebaixamento da idade penal não diminui o índice de envolvimento de adolescentes em atos infracionais;

  • A certeza de que o aumento de três para seis anos do período de internação de adolescentes privados de liberdade impede a possibilidade de re-socialização durante o período da adolescência (12 a18 anos), sendo um atentado contra o princípio fundamental da brevidade garantido pela Constituição Federal e pelo ECA;
  • Kohustus nõuda riigi kohustust ja vastutust kõikide laste ja noorukite põhiseaduslike õiguste tagamisel,,pt,tagades,,pt,võrdsed tingimused nende potentsiaali täielikuks arendamiseks,,pt,samuti perekondade tagamine,,pt,kogukond ja ühiskond suudavad oma kohustusi oma laste kaitsmisel endale võtta,,pt,Kohustus töötada rahu kultuuri nimel veendumust, et ainult solidaarsusühiskond,,pt,jätkusuutlik ja radikaalselt demokraatlik,,pt,mis on rajatud sotsiaalse õigluse alusel, suudab luua egalitaarseid suhteid austades erinevusi, milles kõigil inimestel on õigus väärikusele,,pt, assegurando- lhes condições igualitárias para o desenvolvimento pleno de suas potencialidades, assim como assegurar que as famílias, a comunidade e a sociedade tenham condições para assumir as suas responsabilidades na proteção de seus filhos/as;

O compromisso de trabalhar pela cultura de paz a partir da convicção de que somente uma sociedade solidária, sustentável e radicalmente democrática, fundada na base da justiça social é capaz de construir relações igualitárias de respeito às diferenças nas quais todas as pessoas têm o direito à dignidade.

Fonte: Casa da Juventude